A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
O presente artigo problematiza a ausência de um prazo legal determinado para a duração da prisão preventiva no Brasil e suas imbricações com o arbítrio no processo penal. Elaborado através de pesquisa bibliográfica sobre o tema, e de uma análise histórica e contemporânea da estrutura legal do proce...
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| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2024-01-01
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| Serie: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/658 |
| Tags: |
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