O TERMO DE COMPROMISSO DO ART. 26 DA LINDB, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE
O art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB trouxe a possibilidade de celebração do termo de compromisso para resolver irregularidade, incerteza jurídica e solucionar questão administrativamente contenciosa, a consagrar um espaço de consensualidade em conformidade com vár...
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2020-12-01
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| Colección: | Direito Público |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3764 |
| Etiquetas: |
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