Inaplicabilidade do regime de precatórios judiciais à indenização por desapropriação
Um certo conflito de normas parece atormentar os intérpretes que examinam o conteúdo do inciso XXIV do artigo 5º em contraste com o artigo 100, ambos da Constituição Federal de 1988. Enquanto o primeiro comando assegura a justa e prévia indenização em dinheiro a quem tiver bem desapropriado pelo po...
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| Hauptverfasser: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
2019-01-01
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| Schriftenreihe: | Direito Público |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3027 |
| Tags: |
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