Qual é o alcance temporal do acordo de não persecução penal?
Trata-se de investigação acerca da aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos processos penais em andamento, inclusive em grau de recurso, ou já em execução penal, quando do advento do Pacote Anticrime. Defende-se a aplicação retroativa do ANPP com fundamento no princípio co...
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| Главные авторы: | , , |
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| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Серии: | Boletim IBCCRIM |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1402 |
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