As concepções de autonomia das mulheres em situação de violência doméstica construídas pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência
O artigo investiga a concepção de autonomia impressa na fundamentação da ADI 4.424/DF, em que o STF estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal pública relativa a crimes de lesão corporal cometidos contra mulheres em ambiente doméstico/familiar. Através da tese do duplo eixo (classificação...
Enregistré dans:
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Langue: | Inglês |
| Publié: |
Inter American University of Puerto Rico, School of Law
2023-11-01
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| Collection: | IusGénero América Latina |
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://revistaiusgenero.com/index.php/igal/article/view/28 |
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