O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria

O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto, inicialmente discorre sobre as características essenciais do modelo federativo, ressaltando o caráter de...

Бүрэн тодорхойлолт

Номзүйн дэлгэрэнгүй

Үндсэн зохиолчид:	Bruno Vinícius Lima Brigiato, Lívia Graziela Pini, Luisa Rotondo Garcia
Формат:	Artigo
Хэл сонгох:	Inglês
Хэвлэсэн:	Universidade Estadual de Londrina 2009-12-01
Цуврал:	Revista do Direito Público
Нөхцлүүд:	Federação Federalismo de cooperação Autonomia dos entes federados Incentivos fiscais Convênios Guerra fiscal.
Онлайн хандалт:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10780
Шошгууд:	Шошго нэмэх Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!