MEDIDAS PROTETIVAS CÍVEIS DA LEI 11.340/06 E SUA APRECIAÇÃO JUDICIAL
Considerada uma grande conquista para a Sociedade a edição da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por ser tão importante, esta Lei deve ser cumprida em sua integralidade para surtir todos os efeitos almejados. P...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| פורמט: | Artigo |
| שפה: | Inglês |
| יצא לאור: |
Paulo Márcio Cruz
2014-04-01
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| סדרה: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| נושאים: | |
| גישה מקוונת: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5653 |
| תגים: |
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