O Caso Lula no Comitê de Direitos Humanos (ONU) e o Direito Processual Penal brasileiro
O presente artigo trata das violações ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, que foram denunciadas ao Comitê de Direitos Humanos, órgão que monitora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, no Caso Lula referentes aos princípios da imparcialidade e da presunção da inocê...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Colecção: | Boletim IBCCRIM |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/874 |
| Tags: |
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