Desafios jurídicos para a revisão da Lei de Cotas
O artigo propõe uma interpretação do processo de revisão experimentado pela Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas) e tem como preocupação discorrer sobre três aspectos centrais: (i) a identidade do agente revisor da política; (ii) o momento em que deve ocorrer sua revisão; e (iii) a perspectiva do contr...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Supremo Tribunal Federal
2023-12-01
|
| coleção: | Suprema |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://10.200.19.191/index.php/suprema/article/view/249 |
| Tags: |
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