Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário / Programmatic Constitutions, Separation of Powers, Public Policies and the Judiciary’s Constitutional (In)competence
A partir da compreensão da relevância das determinações constitucionais de tarefas ao Estado, vê-se imprescindível a formulação de políticas públicas para a satisfação constitucional. Políticas públicas, apesar de seu controvertido sentido, são compreendidas, neste artigo, como um processo que expre...
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2013-07-01
|
| シリーズ: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v34n66p137/25063 |
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