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PERDÃO VINDO DE CIMA

O Decreto n. 11.302/2022, editado no final do mandato do ex-Presidente Jair Bolsonaro, concedeu indulto a agentes de segurança pública, impactando diretamente o caso Carandiru. A medida gerou controvérsia jurídica e levou ao ajuizamento da ADI 7.330/DF, em que se questiona a constitucionalidade do...

Cijeli opis

Spremljeno u:
Bibliografski detalji
Glavni autori: Matheus de Barros, Carolina Cutrupi Ferreira
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2025-10-01
Serija:Revista Direito Mackenzie
Teme:
Online pristup:http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/17949
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