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Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Obrigações dos Entes Estatais Frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por compreender meio essencial de efetivação da dignidade da pessoa humana, o plexo de serviços relacionados ao saneamento básico (inclusive, o gerenciamento de resíduos sólidos) possuem vínculo indissociável com os direitos fundamentais. Não obstante, no atual contexto brasileiro, remanesce um núme...

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Библиографические подробности
Главный автор: Nahima Peron Coelho Razuk
Формат: Artigo
Язык:Inglês
Опубликовано: Universidade Nove de Julho 2014-09-01
Серии:Prisma Jurídico
Предметы:
Online-ссылка:http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/4003
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