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Os limites do Direito Internacional perante a invasão russa da Ucrânia de 2022 – Uma perspetiva realista sobre o não cumprimento dos mandados de captura do Tribunal Penal Internacional pelos Estados no sistema internacional

A emissão do mandado de captura pelo Tribunal Penal Internacional contra o Presidente da Federação Russa, chefe de Estado de uma das cinco grandes potências com poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas foi amplamente objeto de contestação por parte de um conjunto de Estados aliados...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: João Tavares
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: CEPESE 2025-12-01
Colección:População e Sociedade
Materias:
Acceso en línea:https://www.cepese.pt/portal/pt/publicacoes/obras/populacao-e-sociedade-n-o-44/os-limites-do-direito-internacional-perante-a-invasao-russa-da-ucrania-de-2022-2013-uma-perspetiva-realista-sobre-o-nao-cumprimento-dos-mandados-de-captura-do-tribunal-penal-internacional-pelos-estados-no-sistema-internacional/os-limites-do-direito-internacional-perante-a-invasao-russa-da-ucrania-de-2022-2013-uma-perspetiva-realista-sobre-o-nao-cumprimento-dos-mandados-de-captura-do-tribunal-penal-internacional-pelos-estados-no-sistema-internacional/@@display-file/file/Revista%2044_%20Varia%203.pdf
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