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Juizados Especiais

Pretende-se realçar as práticas decisórias que terminam por transportar (im)propriamente aspectos do procedimento ordinário para o sumaríssimo dos Juizados Especiais. A partir da visualização de casos nos quais é possível ou não a aplicação subsidiária de legislação, busca-se ressaltar a devida pre...

Full beskrivning

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudupphov: João Eduardo Ribeiro de Oliveira
Materialtyp: Artigo
Språk:Português
Utgiven: Conselho Nacional de Justiça 2020-12-01
Serie:Revista CNJ
Ämnen:
Länkar:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/76
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