INCLUSÃO SOCIAL E A QUESTÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
A assistência judiciária para os necessitados é uma das formas de se efetivar o acesso a justiça, em nosso ordenamento jurídico foi regulamentada através da Lei 1.060/50 que está em vigor até hoje. A assistência judiciária passou a existir em todos os Estados da Federação, sendo organizada, em cada...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Paulo Márcio Cruz
2009-04-01
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| Serier: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7276 |
| Tags: |
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