Os pronunciamentos judiciais com efeito vinculante e as nuances da importação brasileira do sistema de precedentes
O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas...
保存先:
| 主要な著者: | , |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo |
| 言語: | Inglês |
| 出版事項: |
Centro Universitário FG
2020-09-01
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| シリーズ: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| 主題: | |
| オンライン･アクセス: | https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13931 |
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