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Ato infracional na adolescência: problematização do acesso ao sistema de justiça

Esse artigo propõe uma reflexão teórica sobre a questão do ato infracional no sistema de justiça penal juvenil, demarcado historicamente por dois períodos distintos: da Doutrina da Situação Irregular à Doutrina da Proteção Integral. Esta transformação doutrinária representou um salto qualitativo na...

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Κύριοι συγγραφείς: Segalin, Andreia, Trzcinski, Clarete
Μορφή: Artigo
Γλώσσα:Português
Έκδοση: Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2006-01-01
Σειρά:Textos & Contextos (Porto Alegre)
Θέματα:
Διαθέσιμο Online:https://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/fass/article/viewFile/1038/817
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