Da funcionalidade e limitações do pedido de restituição ordinária e sua aplicabilidade aos contratos na falência: uma análise da ineficácia da cláusula resolutiva expressa. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p263

Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 (lei brasileira de falência e recuperação de empresas) e sua função precípua: a retomada da posse...

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Podrobná bibliografie

Hlavní autor:	Alexandre Ferreira de Assumpcao Alves
Médium:	Artigo
Jazyk:	Inglês
Vydáno:	Universidade de Fortaleza 2013-10-01
Edice:	Pensar
Témata:	restituição ordinária. falência. propriedade (direito de). contratos. cláusula resolutiva.
On-line přístup:	https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2693
Tagy:	Přidat tag Žádné tagy, Buďte první, kdo vytvoří štítek k tomuto záznamu!