O acesso à Justiça e seus obstáculos
Em consequência, o acesso à justiça é uma condição de realização dos «direitos à justiça», tais como o direito a um processo judicial em que os direitos garantidos ao acusado (presunção de inocência, legalidade dos delitos e das penas, outros direitos da defesa…). Ele constitui em si, um direito fu...
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Język: | Espanhol |
| Wydane: |
Universidade Federal do Rio Grande
2024-07-01
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| Seria: | Revista Brasileira de História & Ciências Sociais |
| Hasła przedmiotowe: | |
| Dostęp online: | https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/17709 |
| Etykiety: |
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