O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade
A consolidação da Justiça Negocial trouxe novos desafios para serem pensados em nosso sistema processual, notadamente quanto ao papel dos sujeitos processuais. O artigo busca entender as funções pertinentes ao Ministério Público, em particular no que toca à obrigação de propor a ação penal de inicia...
Sparad:
| Huvudupphov: | |
|---|---|
| Materialtyp: | Artigo |
| Språk: | Inglês |
| Utgiven: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-09-01
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| Serie: | Boletim IBCCRIM |
| Ämnen: | |
| Länkar: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731 |
| Taggar: |
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