OS FUNDAMENTOS TEÓRICOS DA PROTEÇÃO E RESTRIÇÃO DOS DIREITOS SOC
Nos dias de hoje, os Direitos Sociais, muitas vezes são negados nas decisões judiciais de lides de cidadãos contra o poder público. E diante desta questão propõe-se estudar alguns fundamentos teóricos utilizados para invocar uma restrição ao Direito Social, e neste contraponto, quais os fundamentos...
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| Tác giả chính: | |
|---|---|
| Định dạng: | Artigo |
| Ngôn ngữ: | Inglês |
| Được phát hành: |
Paulo Márcio Cruz
2014-08-01
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| Loạt: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Những chủ đề: | |
| Truy cập trực tuyến: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6128 |
| Các nhãn: |
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