O Brasil tem um juiz das garantias?
O artigo aborda a introdução do Juiz das Garantias no processo penal brasileiro a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do instituto, mas conferiu interpretação conforme a vários preceitos da Lei nº 13.964/2019. O ensaio analisa algumas modificações...
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| Autors principals: | , , |
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| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-12-01
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| Col·lecció: | Boletim IBCCRIM |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1245 |
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