BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AOS IMIGRANTES E A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587970 DO STF: DIREITO OU CALVÁRIO?
A Lei Orgânica de Assistência Social no contexto de proteção universal da dignidade humana, é no cenário das migrações sociais, institucionalizadora da proteção dos imigrantes. Recentemente em 22/09/2017, o Supremo Tribunal Federal conferiu aos imigrantes o direito ao benefício de assistência socia...
Збережено в:
| Автори: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Мова: | Inglês |
| Опубліковано: |
Paulo Márcio Cruz
2018-12-01
|
| Серія: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Предмети: | |
| Онлайн доступ: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13717 |
| Теги: |
Немає тегів, Будьте першим, хто поставить тег для цього запису!
|