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Análise jurídica do saneamento básico no Brasil

RESUMO: Direito Constitucional e Administrativo – Análise jurídica do saneamento básico no Brasil – Cuida-se de artigo, cujo objetivo é o estudo analítico das principais regras que disciplinam o saneamento básico no Brasil. Nesse sentido, este artigo consiste em uma abordagem constitucional, legal e...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alexandre Mota Brandão de Araújo
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017-09-01
coleção:Revista de Doutrina Jurídica
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/133
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