A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AGENTE MARÍTIMO NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTROLE ADUANEIRO

Este artigo examina a aplicação do Direito Administrativo Sancionador no âmbito aduaneiro, com foco na controvérsia sobre a responsabilização dos agentes marítimos pela omissão no fornecimento de informações exigidas pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n. 37/1966. A pesquisa tem...

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Detalles Bibliográficos

Autores principales:	Gabrielle da Cunha de Souza e Silva, Décio Gabriel Gimenez
Formato:	Artigo
Lenguaje:	Inglês
Publicado:	Maritime Law Academy 2026-07-01
Colección:	Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy
Materias:	Direito Administrativo Sancionador agentes de carga agentes marítimos transportadores
Acceso en línea:	https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/143
Etiquetas:	Agregar Etiqueta Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!