Subversões hermenêuticas: a Lei da Comissão da Anistia e o direito civil-constitucional
O presente artigo destina-se a tratar da questão do anistiado que, em sede administrativa, recebeu indenização por verbas laborais e, posteriormente, pleiteia o ressarcimento de danos extrapatrimoniais em juízo. Empreende a análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais...
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Civilistica.com
2016-07-01
|
| Col·lecció: | Civilistica.com |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/243 |
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