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Proteção de dados pessoais e Administração Pública

Neste estudo examinaram-se as questões controversas referentes ao Direito Administrativo e a disciplina legal da proteção de dados pessoais. A União tem competência para disciplinar o acesso privado aos dados pessoais, para fins empresariais ou não empresariais, mas não tem competência para discipli...

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Ricardo Marcondes Martins
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Editora Fórum 2021-02-01
Serie:International Journal of Digital Law
Soggetti:
Accesso online:https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/36
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