A obrigatoriedade da inscrição da reserva legal na serventia registral imobiliária: sustentabilidade ambiental e econômica
A criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do Código Florestal de 2012, e a instituição de sua competência para a inscrição da reserva legal foi uma grande inovação no ordenamento jurídico. A partir dela, a averbação na matrícula no ofício imobiliário competente tornou-se uma providência...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2022-11-01
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| coleção: | Direito em Debate |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/11992 |
| Tags: |
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