Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional

RESUMO: No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interpretação da natureza jurídica do dever de reparação dada...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Principais autores:	Ariete Pontes de Oliveira, Vitor Salino de Moura Eça
Format:	Artigo
Sprog:	Inglês
Udgivet:	Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro 2018-06-01
Serier:	Teoria Jurídica Contemporânea
Fag:	acidente do trabalho responsabilidade objetiva interpretação constitucional accident at work objective responsibility constitutional interpretation
Online adgang:	https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/15248
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