Acordo de não persecução penal (ANPP)
Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei Federal 13.964/2019, particularmente investigando a compatibilidade entre este instrumento e o sistema acusatório e os princípios process...
Salvato in:
| Autori principali: | , |
|---|---|
| Natura: | Artigo |
| Lingua: | Inglês |
| Pubblicazione: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2022-07-01
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| Serie: | Revista de Doutrina Jurídica |
| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/763 |
| Tags: |
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