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Decisão do supremo tribunal federal e direitos dos pares homoafetivos: uma (re) leitura à luz dos direitos humanos

O Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão histórica recente, prolatada nos Autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132-RJ, reconhece aos parceiros homoafetivos os mesmos efeitos jurídicos que a união estável àqueles que guardam diferença de sexo. Na busca desse reconhecimen...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Delmiro da Silva Porto
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Universidade Nove de Julho 2013-09-01
coleção:Prisma Jurídico
Assuntos:
Acesso em linha:http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/view/4336
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