Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014
A possibilidade de remição de pena por meio da leitura fomenta movimentações no campo jurídico há anos. Em 2013, a Recomendação do CNJ nº 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura.
Gardado en:
| Autor Principal: | |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-10-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1639 |
| Tags: |
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