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O tratamento jurídico-penal reservado aos indígenas sob a ótica intercultural e decolonial

Mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, o tratamento jurídico-penal reservado a réus, acusados e condenados indígenas continuou invisibilizando as diferenças étnico-culturais, predominando uma interpretação etnocêntrica e eurocêntrica no ato de responsabilização penal do indígena. O pr...

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Dades bibliogràfiques
Autors principals: Dr. Luiz Henrique Eloy Amado, Victor Hugo Streit Vieira
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-08-01
Col·lecció:Boletim IBCCRIM
Matèries:
Accés en línia:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/612
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