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Responsabilidade tributária /
Responsabilidade tributária : Questões : 1) Em face do § 7.° do art. 150 da CF , valores de pauta estabelecidos pelo Fisco em montantes superiores aos praticados no mercado ensejam o direito à recuperação, pelo substituído ou pelo substituto, do que foi pago a mais na antecipação? Se for negativa a...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Formato: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro de Extensão Universitária
2012
Revista dos Tribunais, |
| Colecção: | Pesquisas tributárias. Nova série |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000846594&local_base=UFR01 |
| Tags: |
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