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Licenciamento compulsório no Brasil : instituições e políticas /

[PT] A presente tese tem por objetivo avaliar o uso estratégico do licenciamento compulsório pelo Governo Brasileiro no setor farmacêutico, a partir de uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas desenvolvida especialmente para tal fim. O licenciamento compulsório é visto como um instr...

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Detalhes bibliográficos
Main Authors: Castro, Marco Tulio de Barros e., Mello, Maria Tereza Leopardi, Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Formato: Livro
Idioma:Português
Publicado em: UFRJ, 2013.
Assuntos:
Acesso em linha:https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000816458&local_base=UFR01
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