O princípio da legalidade e sua aplicabilidade ao IPI e ao ICMS /

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Júlio Maria de
Formato: Livro
Idioma:Português
Publicado em: Quartier Latin, 2006
Assuntos:
Direito tributário Filosofia.
Legalidade (Direito).
Imposto sobre produtos industrializados.
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
Acesso em linha:https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000768112&local_base=UFR01
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