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O processo de municipalização do licenciamento ambiental e o enquadramento do potencial poluidor das atividades no município do Rio de Janeiro /
[PT] Desde 2007, a partir do DECRETO ESTADUAL Nº 40793, estabeleceu-se procedimento de descentralização de fiscalização e licenciamento através do modelo de convênio para assinatura com os municípios fluminenses interessados em realizar o licenciamento ambiental municipal. Atualmente regulamentado p...
Bewaard in:
| Hoofdauteurs: | , , |
|---|---|
| Formaat: | Livro |
| Taal: | Português |
| Gepubliceerd in: |
UFRJ,
2010.
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| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000741374&local_base=UFR01 |
| Tags: |
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