Constituição dirigente e vinculação do legislador : contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas /
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Autor principal: | |
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Formato: | Livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Coimbra Ed.,
1994.
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Assuntos: | |
Acesso em linha: | https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000551565&local_base=UFR01 |
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