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Da ação penal pública
[PT]No primeiro capítulo da tese, tratamos da ação judicial e sua relação com o direito, o processo e o pedido. Também nos reportamos à natureza jurídica da ação e ao direito da mesma. No segundo capítulo da tese, é exposta a diferença entre açaõ penal pública e ação penal privada, levando-se em con...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Formato: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
UFRJ,
1988
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://minerva.ufrj.br/F/?func=direct&doc_number=000279384&local_base=UFR01 |
| Tags: |
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