[146] Capitulo IX. Da obrigação de pagar a El-Rey nosso senhor a quinta parte do ouro que se tira das minas do Brasil
De dous modos se pode tratar este ponto, a saber: ou pelo que pertence ao foro externo pelas Leys & Ordenaçoens do Reyno, ou pelo que pertence ao foro interno, attentando à obrigação em consciencia.Quanto à primeira parte, consta pela Ordenação de Portugal, liv. 2, tit. 26, § 16 que «entre os direit...
Salvato in:
| Autori principali: | , |
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| Natura: | Chapter |
| Lingua: | Português |
| Pubblicazione: |
Éditions de l’IHEAL
1968
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| Accesso online: | https://doi.org/10.4000/books.iheal.4124 https://hdl.handle.net/20.500.13089/3hjj https://books.openedition.org/iheal/4124 |
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