[126] Capitulo XII. Das penas dos que levão tabaco não despachado nas Alfandegas, & das industrias de que se usa para se levar de contrabando
Qualquer descaminho do tabaco por qualquer destas partes do Brasil, fóra do registo & guias debaixo do que tudo vay despachado, tem por pena a perda do tabaco & da embarcação em que se achar, & mais cinco annos de degredo para Angola ao author desta culpa. Porém, muito mayores são as penas que tem o...
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| Principais autores: | , |
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| Formato: | Chapter |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Éditions de l’IHEAL
1968
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| Acesso em linha: | https://doi.org/10.4000/books.iheal.4091 https://hdl.handle.net/20.500.13089/3hja https://books.openedition.org/iheal/4091 |
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