Lei
No direito, uma lei (do latim ''lex'', ''legio'', do verbo ''lego'', ''legere'', ''lectum'', verbo "ler") é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
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