CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos humanos Human rights Inter-American Court of Human Rights Medida cautelar Preventive detention Principle of Proportionality Princípio da Proporcionalidade Prisão preventiva Prisão provisória Provisional detention Rovisional measure