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Recurso a Arma de Fogo contra Pessoas em Ação Policial: o regime jurídico do art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro
Por Ezequiel Rodrigues
Publicado em 2018-11-01
“... regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decreto-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro.</p><p>A...”
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Rui Barbosa e o Tribunal de Contas.
“... procurador Leopoldo Cunha Mello. - Documentos da ata da sessão de 5 de novembro de 1949....”
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