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Por Marta Maria Araujo
Publicado em 2014-08-01
“..., de 3 de dezembro
de 1919 (abaixo descrita), autorizando o governo a criar, nos povoados, fazendas ou...”Publicado em 2014-08-01
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Artigo
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Por Oliveira, Fábio Cesar dos Santos
Publicado em 2004
Assuntos:
“...Brasil. [Lei n. 9.882, de 3 de Dezembro de 1999]....”Publicado em 2004
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Livro
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Por Gonçalves, Reinaldo
Publicado em 1981
“...
Conteúdo: Lei n.4131, de 3 de setembro de 1962......”Publicado em 1981
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Livro
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