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A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Por Carvalho, Sofia Ferreira Rabelo de
Publicado em 2022
“... públicas, muitas famílias, há anos, acessam o Judiciário para assegurar vagas em creches enquanto parte...”
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Trabalho de conclusão de graduação
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