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A constitucionalidade da prisão cautelar
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Transação penal
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Habeas corpus contra ato de particular
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Provas ilícitas no processo penal
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Da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal
od Simão, Rosemberg Cardoso
Wydane 2008
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A conversão da prisão preventiva em domiciliar
od Machado, Mariana de Araujo
Wydane 2019-07
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A valoração da prova: análise transdisciplinar sobre a construção da verdade no processo penal
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A transação penal nos crimes ambientais
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De vadios a suspeitos: da criminalização da população negra no Brasil ao reconhecimento facial
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Provas ilícitas e a Lei 11.690/2008
od Costa, Amanda Cabral da
Wydane 2008
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A falibilidade do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal
od Peçanha, Lorrana Lima
Wydane 2024
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Audiência de custódia: uma análise com base nas observações na CEAC-Benfica
od Galdino, Matheus Guilherme
Wydane 2019-07
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A transação penal
od Brunetto, Armando William
Wydane 2008
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A constitucionalidade da execução antecipada da pena
od Rivelli, Caio
Wydane 2022
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A prisão de inocentes por reconhecimento fotográfico e a morosidade da justiça brasileira
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As provas obtidas por meios ilícitos no processo penal brasileiro
od Alberoni, Renata Mendes
Wydane 2008
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"Fotos que condenam‟: uma análise crítica da prisão baseada no reconhecimento fotográfico no ordenamento processual penal brasileiro
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19
A necessidade do asseguramento da audiência de custódia para todas as pessoas
od Silva, Eliezer Batista Moraes
Wydane 2017-12
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20
A centralidade da verdade e o lugar do inquérito policial na produção da verdade processual penal no Brasil
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