Acordo de não persecução penal: a importância do benefício despenalizador como meio alternativo ao encarceramento durante a pandemia da COVID-19

由 Santos, Kayo Sant’anna Rodrigues dos
出版 2022

Acordo de não persecução penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso

由 Cardia, Rodrigo de Lemos
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A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira

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Drogas: a (in)conveniência da repressão estudo jurídico-social das leis e tratados de controle de drogas e seus impactos no Brasil

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Entre la Criminología y la Política Criminal: Caminos para una Justicia Renovada

由 Samaniego-Quiguiri, Delia Paulina, Toscano-Broncano, Fabian Heriberto, Bonilla-Morejón, Diego Marcelo, Alfonso-Olvera, Luis Arturo, Bonilla-Morejón, Jefferson Steven, Manobanda-Chimbo, Henry Armando, Bucheli-Espinoza, Carlos Ivanoff, Paredes-Fierro, Eduardo Joselito
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A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro

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由 Santos, Paula Mercez dos
出版 2022

Princípio da insignificância e a lei de drogas: por quê não?

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Traficante de drogas: mais um inimigo escolhido pelo poder punitivo

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