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A (im)penhorabilidade do único bem de família do fiador: uma análise à luz dos princípios constitucionais
(In)exigibilidade na execução de contratos celebrados com casas de apostas esportivas: proliferação do mercado e regulamentação legislativa

(OVER)Sharenting e a proteção infantil nas redes sociais: implicações jurídicas e a responsabilidade civil dos pais
(Over)Sharenting: as consequências jurídicas da superexposição de dados e imagens de crianças e adolescentes, pelos pais, nas redes sociais

Abandono afetivo e dano moral: uma análise sobre o dever de cuidado e a paternidade responsável
Adequação da rotulagem de alimentos à saúde pública: análise crítica das normativas brasileiras e perspectivas de evolução

Adoção Avoenga com base no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente: uma análise a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça no período de 2014 a 2022
Adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos no sistema jurídico brasileiro

Adoção e multiparentalidade: a possibilidade de dupla parentalidade no registro civil face aos novos arranjos familiares no direito civil
A adoção e os demais institutos protetivos às crianças e adolescentes quando ausente o poder familiar

Adoção internacional no direito brasileiro e internacional: análise comparativa entre os critérios para habilitação dos adotantes nos sistemas jurídicos internacionais
Adoção por pares homoafetivos

Adoção tardia e a deficiência estatal na reintegração dos adolescentes não adotados: os danos causados pela violação do direito à convivência familiar
Adoção: preferências seletivas de crianças e adolescentes

Adoção: uma análise sobre a burocratização dos procedimentos de adoção e a utilização da informalidade como alternativa ao sistema moroso
Alienação a non domino: parâmetros para a compatibilização da veracidade registral com a tutela do terceiro adquirente

A alienação de unidade produtiva isolada na recuperação judicial
Alienação fiduciária de bens imóveis

Alienação fiduciária em garantia de bens imóveis
Alienação parental e considerações acerca da Lei 12.318/2010

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