Resultados da pesquisa

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A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo

A prescrição intercorrente no processo administrativo tributário e o princípio da razoável duração do processo

Por Rodrigues, Renan Fellipe Gonçalves
Publicado em 2018-12

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Trabalho de conclusão de graduação

2

Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal

Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal

Por Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do
Publicado em 2018-07

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Trabalho de conclusão de graduação